O presidente da Câmara da Matupá, vereador Marcos Icassati (MDB), comprou por R$ 285 mil e pagou à vista uma caminhonete S-10 de uma empresa que não é a fabricante e nem concessionária autorizada. Esse é apenas um problema que contraria o edital de licitação.
O outro problema, ainda mais grave, é o veículo foi licenciado e emplacado em Macapá. No CRLV consta que o veículo tem restrição benefício tributário.
"Quando há restrição na transferência de propriedade em virtude de concessão de benefício tributário. É a isenção de impostos - IPI e/ou ICMS - ou parte deles. Em determinadas condições, a isenção restringe a transferência de propriedade por determinado período", explica o manual de Restrições Judiciais de Veículos Automotores (RENAJUD).
A caminhonete adquirida pela Câmara de Vereadores jamais poderia sair em definitivo da Área de Livre Comércio Macapá e Santana (ALCMS) sem o pagamento da diferença de imposto e dar baixa no sistema. Certamente por isso, Icassati preferiu esconder a caminhonte no pátio da Sinfra.
Veja o fac-simile do CRLV
Coveiro 16/02/2022
Não tem solução mesmo... MDB, PT e PSDB são a ORCRIM da politica brasileira.
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