Da Redação
A Bronca Popular
Na mais recente apuração conduzida pela equipe de reportagem da A Bronca Popular, obtivemos acesso exclusivo a uma decisão proferida pelo juiz da 4ª Vara Civil de Tangará da Serra, Raul Lara Leite.
A sentença é resultado de uma Ação Civil Pública Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com Obrigação de Fazer e Tutela Antecipada, movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra o município de Tangará da Serra/MT.
A ação tem origem em um Inquérito Civil instaurado pela Promotoria de Justiça para investigar a denúncia feita pela empresa Premier Escola de Aviação Civil Ltda. A empresa alegou o uso indevido dos bens da Associação Aeroclube Municipal de Tangará da Serra por Maicon Fogliatto.
Segundo a denúncia, Fogliatto recebia depósitos em sua conta pessoal provenientes de um contrato de aluguel do hangar do Aeroclube Municipal.
A Associação Aeroclube Municipal, segundo a denúncia, não está em funcionamento desde 2012. Consequentemente, o patrimônio da Associação deveria ser revertido para a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), conforme estabelecido no estatuto da entidade e na legislação vigente.
Para esclarecer os fatos, o Ministério Público solicitou à prefeitura de Tangará da Serra cópia do Processo Administrativo nº 36630/2019, que envolve a proposta de doação de uma área de terras e edificações ao município, onde estão localizados os hangares, o pátio e um posto de combustíveis do aeroporto municipal.
Além disso, buscou informações junto à Câmara de Vereadores sobre a Lei Ordinária nº 5.215/2019, autorizando a aquisição de áreas no entorno do aeródromo municipal.
A investigação revelou que a desapropriação de uma área, de propriedade do Sr. Argeu Fogliatto, foi interrompida devido à oferta de doação feita por ele ao município, representado por seu filho Maicon Fogliatto. A condição era que os doadores teriam o direito exclusivo de usufruir da área doada por um período de 30 anos, conforme consta no Decreto nº 295, de 08 de julho de 2020.
O Ministério Público alega que essa decisão permitiu não apenas o uso do hangar pertencente ao município, mas também do hangar localizado em uma área doada ao Aeroclube de Tangará da Serra em 1999.
Essa área está sendo explorada por um particular com fins econômicos, sem contrapartida de interesse público.
O MPE recomendou ao prefeito Vander Alberto Masson que revogasse a permissão de uso concedida ao Sr. Argeu Fogliatto devido às irregularidades. Além disso, solicitou medidas urgentes para demarcar as áreas públicas no aeródromo municipal.
Diante da inércia da administração em tomar providências, o MPE ajuizou uma ação para proteger o interesse público e evitar danos ao patrimônio coletivo.
A ação pede a suspensão do Decreto nº 295/2020, que autoriza a permissão de uso de um bem público, e o bloqueio das matrículas mencionadas na ação.
A decisão do juiz Raul Lara Leite, a qual a reportagem teve acesso em absoluta primeira mão, anula o Decreto nº 295/2020 e reconhece a invalidade da permissão de uso dos hangares. Além disso, condena o município a demarcar as áreas públicas no aeródromo municipal em 180 dias, com multa diária de R$ 30 mil em caso de descumprimento.
O Município de Tangará da Serra argumentou que não possui equipe capacitada para manter os serviços de hangaragem e fornecimento de combustível, justificando a permissão de uso. No entanto, a decisão judicial destaca a falta de ações da administração para regularizar as inconsistências e impropriedades nos registros.
O outro lado
A reportagem ainda não conseguiu contato com os empresários Argeu, Jean e Maicon Fogliatto. O espaço segue aberto para eventual manifestação. O prefeito Vander Masson ainda não se manifestou sobre a decisão da justiça.
