Da Redação
Blog Edição MT
O deputado estadual Gilberto Cattani (PL), reconhecido como uma das principais vozes da direita bolsonarista em Mato Grosso, conseguiu derrubar o veto do governador Mauro Mendes (União) ao seu projeto de lei que obriga os laticínios a informar aos produtores de leite o valor pago pelo produto até o dia 25 de cada mês.
A medida, aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa, agora segue para promulgação, mas já levanta questionamentos sobre sua constitucionalidade e coerência política.
A lei prevê que, em caso de descumprimento, a indústria pague o maior preço praticado no mercado.
Para o governador, que vetou integralmente a proposta, a iniciativa é inconstitucional por interferir na liberdade econômica, protegida pelo artigo 170 da Constituição Federal, e por invadir competências legislativas da União, que regula normas gerais de comércio.
Embora o deputado defenda que a lei corrige uma desigualdade histórica enfrentada pelos pequenos produtores, críticos apontam uma incoerência política.
Como representante da direita bolsonarista, que tradicionalmente preza pela mínima intervenção estatal na economia, Cattani promove uma lei que, na prática, impõe regras rígidas à iniciativa privada, elevando custos administrativos para os laticínios e desafiando o equilíbrio das relações comerciais.
Especialistas também alertam para o risco de judicialização da norma, que pode ser questionada por empresas que se sentirem prejudicadas.
Além disso, há dúvidas sobre sua eficácia em resolver os problemas estruturais da cadeia do leite, como a volatilidade dos preços e a concentração de mercado.
A proposta reflete a complexidade das políticas públicas voltadas ao setor agropecuário e destaca as contradições de uma pauta política que mescla defesa do pequeno produtor e intervencionismo econômico.
Por que os laticínios não pagam o leite no ato da compra?
Os laticínios justificam o não pagamento imediato do leite pela instabilidade do mercado e pela complexa formação de preços. O valor do produto depende de variáveis como oferta, demanda e custos de produção, além de ser ajustado com base nas vendas de derivados.
Essa lógica, contudo, é perversa e prejudica os produtores rurais, que ficam sem previsibilidade financeira e assumem sozinhos os riscos do mercado.
Sem regulamentação específica, os laticínios priorizam seus interesses, deixando o produtor em desvantagem, com pagamentos tardios e condições desiguais.
