Da Redação
A Bronca Popular
O juiz Matheus de Miranda Medeiros, da Vara Única de Campinápolis, determinou que a prefeitura do município cumpra as obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e promova as reformas necessárias para regularizar o fornecimento de água potável à população.
Além disso, o magistrado condenou o município ao pagamento de multa mensal no valor de R$ 106.672,41, conforme previsto no TAC.
A decisão também afeta proprietários de terras próximas às represas que abastecem Campinápolis.
Entre eles, a Cooperativa dos Produtores de Leite de Campinápolis (Fazenda Mulungu), que seria de propriedade do prefeito Jeovan Faria (Republicanos).
De acordo com relatório da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), várias propriedades foram identificadas como responsáveis por violações ambientais que comprometem a qualidade e a quantidade da água fornecida à cidade.
Na decisão, o juiz determinou que os proprietários das áreas no entorno das represas Adelídio e Altino realizem o imediato isolamento das Áreas de Preservação Permanente (APPs), impedindo o uso indevido desses espaços para atividades agropecuárias.
Os infratores também terão que apresentar, em até 30 dias, um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRADA), sujeito à aprovação da SEMA. O plano deverá ser executado em um prazo de 120 dias, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
A decisão reforça a necessidade de a gestão municipal e os proprietários rurais tomarem medidas urgentes para garantir o abastecimento de água potável à população, evitando danos ambientais e sociais.
O Ministério Público Estadual segue acompanhando a execução da medida para assegurar o cumprimento das determinações judiciais.
Sinomar dias da Silva 20/03/2025
Parabéns ao dr misael Luiz Inácio que empeenhou nessa causa até chegar as mãos de um órgão competente e tomar as medidas cabíveis com entuito de melhoria no abastecimento de água da nossa cidade
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