Da Redação
Responsabilidade fiscal e entrega de resultados à sociedade levaram à emissão de parecer préveio favorável às contas anuais de gestão do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) durante a sessão ordinária desta terça-feira (8). Sob relatoria do conselheiro Valter Albano, o processo diz respeito ao exercício de 2022, primeiro ano da atual gestão, sob presidência do conselheiro José Carlos Novelli.
Na ocasião, o relator explicou ter constatado nos autos a ocorrência de superávits orçamentário e financeiro e disponibilidade para honrar com as obrigações de curto prazo. Além disso, os gastos com pessoal no TCE-MT corresponderam a 0,97% da Receita Corrente Líquida (RCL) do estado, patamar inferior aos limites máximo, prudencial e de alerta previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Chamou a atenção ainda para a economia orçamentária, a transparência dos atos e a inexistência de irregularidades. “Não foram constatadas despesas ilegítimas e os bens e serviços adquiridos ou contratados respeitaram os preços de mercado. Os processos licitatórios, contratos, convênios, inexigibilidades e dispensa de licitação, assim como os registros de bens patrimoniais e atos de pessoal estão de acordo com a legislação.”
Para Valter Albano, estes fatores refletiram na eficácia dos serviços prestados pela Corte de Contas. “Isso tudo comprova que a gestão não mediu esforços para efetivamente concretizar a nova visão institucional deste Tribunal, de ser um novo paradigma de Tribunal Contas, contribuindo para que as gestões do estado e dos municípios sejam referência em administração pública no nosso país”, sustentou.
Diante disso, resumiu importantes iniciativas implementadas em 2022, como a remodelação e ampliação do Plenário Virtual, que resultou na redução de 90,24% do estoque de processos e ultrapassou sua proposta original, de 50%. Também destacou o aprimoramento do modelo de auditoria, que reduziu o estoque e o tempo de tramitação processual, “abrindo caminho para a realização de fiscalizações em tempo real”.
De forma pioneira no Brasil, foi instituído e encontra-se vigente o Código de Processo de Controle Externo, assegurando de forma irrestrita o devido processo legal e mais segurança jurídica aos processos de fiscalização
Ressaltou ainda a participação do Tribunal em projetos nacionais de controle externo, a adequação das unidades às normas do Novo Regimento Interno, o fortalecimento da Assessoria Parlamentar, a implementação do programa Ouvidoria para Todos, a reestruturação do programa Democracia Ativa e instituição do Código de Processo de Controle Externo, o primeiro do país.
“De forma pioneira no Brasil, foi instituído e encontra-se vigente o Código de Processo de Controle Externo, assegurando de forma irrestrita o devido processo legal e mais segurança jurídica aos processos de fiscalização. Sem dúvida um avanço extraordinário que sentiremos a partir de agora na nossa função jurisdicional”, disse o conselheiro.
Sob a perspectiva da orientação, citou o Programa de Apoio ao Planejamento Estratégico dos Municípios (GPE) e outras ações de qualificação. “A função orientativa foi efetiva em 2022 com a instituição dos programas Interage e TCE em Movimento. Foram realizados 33 cursos de capacitação envolvendo servidores deste Tribunal e dos municípios, o que reflete no aprimoramento da fiscalização e da prestação de contas.”
Valter Albano avaliou que, no último ano, a criação das Comissões Permanentes de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Saúde e Assistência Social, Educação e Cultura, de Segurança Pública, de Sustentabilidade Fiscal e Desenvolvimento e de Infraestrutura, Tecnologia e Desestatização, representa o “maior avanço institucional das últimas décadas.”
Neste contexto, reforçou a reestruturação da Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur), que fez do Tribunal agente fundamental na resolução de conflitos no estado. “Aprimorando as mesas técnicas inaugurou-se um modelo de solução de temas controvertidos relacionados à administração pública e ao controle externo, pautado no diálogo, na negociação, cooperação e conciliação.”
Por fim, o conselheiro enalteceu a construção do Programa de Sustentabilidade e Desenvolvimento dos Municípios, que tem por objetivo fortalecer a capacidade de governança institucional dos entes e promover o desenvolvimento local nas dimensões fiscal, institucional, econômica, de infraestrutura, ambiental e social.
Quero registrar meu voto, acompanhando vossa excelência, assim como parabenizar o conselheiro José Carlos Novelli e sua gestão à frente deste Tribunal, com muita competência e excelentes resultados
Os avanços foram celebrados pelo conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto. “Quero registrar meu voto, acompanhando vossa excelência, assim como parabenizar o conselheiro José Carlos Novelli e sua gestão à frente deste Tribunal, com muita competência e excelentes resultados.”
Neste sentido, também se pronunciou o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Alencar, que emitiu parecer acolhido pelo conselheiro-relator. “Os resultados apresentados no balanço de 2022 são muito positivos, destaco o balanço patrimonial com superávit financeiro relevante e os limites constitucionais e legais, que foram todos cumpridos, seguindo a rotina deste Tribunal.”
Frente ao exposto, Valter Albano votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação do balanço, que segue agora para apreciação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Seu posicionamento foi acompanhado por unanimidade pelo Plenário.
