Da Redação
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, e o governador Mauro Mendes sancionou, o Projeto de Lei de autoria do deputado Sebastião Rezende, que estabelece regras de gênero na Enfermagem.
A lei limita o exercício da profissão ao determinar que enfermeiros homens não podem atender pacientes mulheres, e enfermeiras mulheres não podem atender pacientes homens.
O artigo 1º da Lei 12.542 estabelece que os cuidados íntimos com os pacientes em hospitais e postos de saúde, como banhos, trocas de fraldas e/ou roupas, bem como auxílio para usar o banheiro, quando solicitado pelo paciente, serão realizados exclusivamente por profissionais de Enfermagem do mesmo sexo.
O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) e o Conselho Regional de Enfermagem do Mato Grosso (Coren-MT) consideram a lei inconstitucional, argumentando que a Constituição Federal garante a liberdade de exercício profissional sem discriminação de gênero.
Além disso, a Lei 7.498, que regulamenta a Enfermagem, não impõe restrições de gênero para o exercício das funções da profissão.
A nova lei ignora a realidade demográfica e profissional, uma vez que 85% dos profissionais de Enfermagem no Brasil são mulheres, enquanto 48,9% da população é masculina.
Essa discrepância tornaria inviável atender todos os pacientes masculinos conforme a nova legislação.
Especialistas e entidades de Enfermagem repudiam a lei por sexualizar o cuidado à saúde sem fundamento legal ou científico.
O Cofen e o Coren-MT planejam recorrer ao Poder Judiciário para revogar a lei, evitando danos irreversíveis à saúde da população mato-grossense.
